MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília
A Justiça do Distrito Federal negou nesta quinta-feira um recurso apresentado pela defesa do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) para suspender a análise do processo de impeachment contra o ex-democrata pela Câmara Legislativa.
Os parlamentares iniciaram há pouco a sessão, mas ainda há risco de ser adiada pelos distritais para o final da tarde. Com isso, a decisão sobre a abertura do processo ficaria para depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre o pedido de liberdade de Arruda, preso há 21 dias por decisão da Justiça.
Ontem, os advogados do governador alegaram que a sessão só deveria ocorrer após o prazo regimental de 48 horas entre a publicação no "Diário Oficial" da Câmara e o julgamento. Como o diário só circulou por volta das 17h30 de terça-feira, o prazo regimental só estará cumprido no final da tarde.
A defesa tentou suspender a análise dos pedidos de impeachment indefinidamente. Os advogados pediram que a Casa só analisasse o processo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) avaliar se foi correto o afastamento de sete distritais suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da análise do impeachment determinado pela Justiça do Distrito Federal. O pedido foi negado pelo presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT).
A ideia da defesa era ganhar tempo para que Arruda pudesse negociar diretamente com os deputados a tramitação do processo de impeachment, caso ele consiga a liberdade no STF. No pedido, os advogados argumentam que a posse dos suplentes para votar o impeachment seria ilegal porque não há vagas em aberto na Câmara.
"Um parlamentar só deixa o mandato em caso de morte, por vontade própria, por decisão judicial de última instância transitada em julgado ou por processo de cassação, mas nunca no exercício do mandato poderá ser retirado dele por direito ao voto no Parlamento", diz o documento assinado pelos advogados de Arruda.
Para a defesa, o impeachment é como a pena de morte e seria ilegal se fosse julgado por pessoas em suspeição. "Vale lembrar que o impeachment é para o detentor do mandato uma verdadeira pena de morte. Será justo e razoável que uma Casa de leis determine a execução de uma pena de morte sabendo que os julgadores encontram-se sub judice? Por óbvio que não", afirma.
Ao defender o adiamento da votação, os advogados argumentaram ainda que Arruda, por estar preso, tem o direito de defesa cerceado e também que o inquérito do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que investiga o suposto esquema de arrecadação e pagamento de propina não foi devidamente publicado para o conhecimento de todos os parlamentares.
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