Superior Tribunal de Justiça libera cobrança de assinatura básica de telefonia na Paraíba


O ministro Hamilton Carvalhido, da 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu liminarmente a decisão da Justiça da Paraíba que impediu a cobrança de assinatura básica realizada pelas Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado e todos os processos em trâmite acerca da tarifa apreciados na 3ª Turma Recursal Mista de Campina Grande (PB).

A decisão valerá até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela empresa Telemar.

Segundo informações do STJ, a reclamação foi ajuizada contra decisão que desobrigou os consumidores de pagarem a cobrança. A Telemar sustentou que a sentença proferida divergiu do enunciado nº 356 da Súmula do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do Código de Processo Civil.

Assim, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.

Aplicando a Resolução 12 do STJ, editada em dezembro de 2009, o relator deferiu a reclamação ao destacar que existiu, em princípio, divergência entre a decisão da Turma Recursal e o enunciado da Súmula 356 do STJ.

Além de liberar a cobrança da assinatura básica e de todos os processos em trâmite inerentes ao assunto, o ministro estabeleceu prazo de 30 dias para a manifestação dos interessados e de cinco dias para os consumidores, autores da ação principal.

O ministro solicitou informações ao presidente da Turma Recursal, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e concedeu prazo de cinco dias para o parecer do Ministério Público Federal.




Ultima Instancia

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