A Procuradoria Geral de Bayeux impetrou duas ações contra a Rádio Miramar FM e a TV Arapuan, no intuito de garantir a inviolabilidade da honra, da imagem e do decoro, conforme prevê a Constituição Federal. Os processos são direcionados aos programas Paraíba Verdade, da 107.7, além dos televisivos Cidade em Ação e Tribuna Livre, transmitidos pelo canal 14.
Os processos de números 075.2009.003.823-5 e 075.2009.003.821-9 já tramitam na 4ª Vara Cível de Bayeux. De acordo com o Procurador Geral do Município, Evilson Braz, a partir das ações, a Pessoa Constitucional do Prefeito pretende esclarecer insinuações, comentários e acusações veiculados nos respectivos programas.
A Procuradoria ações de radialistasde Bayeux impetrou duas ações contra a Rádio Miramar FM e a TV Arapuan, no intuito de garantir a inviolabilidade da honra, da imagem e do decoro, conforme prevê a Constituição Federal. Os processos são direcionados aos programas Paraíba Verdade, da 107.7, além dos televisivos Cidade em Ação e Tribuna Livre, transmitidos pelo canal 14.
Os processos de números 075.2009.003.823-5 e 075.2009.003.821-9 já tramitam na 4ª Vara Cível de Bayeux. De acordo com o Procurador Geral do Município, Evilson Braz, a partir das ações, a Pessoa Constitucional do Prefeito pretende esclarecer insinuações, comentários e acusações veiculados nos respectivos programas.
A procuradoria está amparada na Lei 5.250/67, que protege o Direito de Informação. “Nosso intuito é simplesmente de garantir a Constituição Federal. Ela protege a inviolabilidade da imagem das pessoas e instituições. O prefeito Jota Júnior é um defensor da liberdade de expressão, desde que sejam observados os limites da Lei”, esclarece o procurador.
As pessoas citadas nos processos podem responder por crimes de calúnia, injúria e difamação. Todas estão sujeitas a pagar indenização de até 100 vezes o valor do salário mínimo por danos morais. “Todo material recolhido ainda vai ser encaminhado à Anatel, que deve avaliar a postura dos apresentadores e veículos. Infelizmente, eles propagam inverdades, acusam sem provas e tentam usurpar o papel do Judiciário”, lamenta Evilson.
As ações ainda cobram direito de resposta, no mesmo tempo e horário dedicados na programação, a ser veiculado na grade das emissoras em questão.
Da Fonte é Notícia: Ricardo Melo
com informações da Codecom
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